O que é a Regularização de Obras no INSS?
Toda obra de construção civil no Brasil — seja residencial, comercial ou industrial — precisa ser regularizada junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para que possa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Essa regularização envolve o cadastro da obra, o cálculo e recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra utilizada e a obtenção da CND (Certidão Negativa de Débitos).
Sem a CND da obra, não é possível averbar a construção na matrícula do imóvel, o que impede a venda, financiamento ou qualquer negociação formal do imóvel construído.