O Que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada pelo governo federal para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Com o MEI, você obtém um CNPJ, pode emitir notas fiscais, tem acesso a benefícios previdenciários e paga impostos reduzidos em uma guia única mensal (DAS).
Em São Carlos, o MEI é uma excelente opção para profissionais como cabeleireiros, eletricistas, pintores, desenvolvedores de software, fotógrafos, personal trainers, entre centenas de outras atividades permitidas.
Requisitos Para Ser MEI em 2026
Para se formalizar como MEI, você precisa atender aos seguintes requisitos:
- Faturamento anual de até R$ 81.000,00 (R$ 6.750,00 por mês em média)
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Ter no máximo 1 funcionário contratado (com salário mínimo ou piso da categoria)
- Exercer uma das atividades permitidas pela lista oficial do MEI (CNAE)
- Não ser servidor público federal em atividade
Passo a Passo Para Abrir o MEI em São Carlos
1. Verifique se sua atividade é permitida
Acesse o site do Portal do Empreendedor e consulte a lista de atividades permitidas para o MEI. Nem todas as profissões podem se enquadrar nesta categoria. Profissões regulamentadas como advogados, médicos e engenheiros, por exemplo, não podem ser MEI.
2. Acesse o Portal do Empreendedor
A formalização é feita online, gratuitamente, pelo site gov.br/mei. Você precisará de:
- Conta gov.br com nível prata ou ouro
- CPF e data de nascimento
- Número do título de eleitor ou recibo da última declaração de IR
- CEP do endereço comercial (pode ser residencial)
- Número de celular e e-mail válidos
3. Preencha o cadastro
Informe seus dados pessoais, endereço comercial, atividades que irá exercer (principal e secundárias) e a forma de atuação (estabelecimento fixo, internet, porta a porta, etc.).
4. Emita o CCMEI
Após a conclusão do cadastro, você receberá o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que funciona como seu alvará de funcionamento provisório. Este documento já contém o seu CNPJ.
Quanto o MEI Paga de Imposto?
O MEI paga uma contribuição mensal fixa através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com valores atualizados para 2026:
| Atividade | Valor Mensal (2026) |
|---|---|
| Comércio e Indústria (ICMS) | R$ 76,90 |
| Prestação de Serviços (ISS) | R$ 80,90 |
| Comércio e Serviços (ICMS + ISS) | R$ 81,90 |
Esses valores incluem a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo), garantindo ao MEI acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Obrigações do MEI
Mesmo sendo um regime simplificado, o MEI tem algumas obrigações que precisam ser cumpridas:
- Pagar o DAS mensalmente até o dia 20 de cada mês (pode ser por boleto, débito automático ou PIX)
- Entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) até 31 de maio de cada ano
- Emitir nota fiscal quando vender para outras empresas (para pessoa física é opcional)
- Manter o controle de receitas com o relatório mensal de faturamento
Quando é Hora de Migrar do MEI?
Existem situações em que o MEI precisa migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional (ME). Os principais motivos são:
Sinais de que é hora de migrar:
- Faturamento ultrapassou ou vai ultrapassar R$ 81.000,00 no ano
- Necessidade de contratar mais de 1 funcionário
- Inclusão de sócio na empresa
- Abertura de filial
- Atividade não permitida para MEI
Dica do contador: Se você está próximo do limite de faturamento do MEI, não espere ultrapassar para buscar orientação. O planejamento antecipado evita multas e garante a melhor transição para o regime tributário mais adequado ao seu negócio.
MEI em São Carlos: Conte com a Libra Resolv
A Libra Resolv Contabilidade em São Carlos oferece assessoria completa para MEI: abertura, emissão de DAS, entrega da DASN-SIMEI, regularização de pendências e migração para Simples Nacional quando necessário. Com mais de 35 anos de experiência, o contador Valdimir da Cunha garante um atendimento personalizado e eficiente.
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